Alteração nas taxas de impostos sobre aposentadoria e imóveis viabiliz

Em um marco para a legislação brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 108/2024, parte da reforma tributária. O projeto traz mudanças significativas, como a unificação de tributos sobre consumo e isenções em planos de previdência, visando modernizar e simplificar o sistema tributário.

Créditos e Referência da Imagem

Aprovação do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária

Na última terça-feira, 13 de fevereiro de 2024, um marco significativo se deu no cenário legislativo brasileiro, com a aprovação do texto base do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 108/2024) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Este avanço é a culminação de um debate acalorado e de negociações que visam aprimorar a estrutura tributária do país.

O Papel do Relator

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, apresentou uma nova versão que incluiu flexibilizações importantes em diversos aspectos, facilitando, assim, a aceitação do texto. Tais alterações são essenciais para permitir que o projeto avance para a próxima fase de análise no Senado.

Principais Alterações no Projeto

Abaixo, destacamos os pontos-chave que foram modificados no PLP 108/2024:

Harmonização dos Tributos sobre Consumo

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) serão tratados como um único tributo.
O objetivo é uniformizar a legislação e as decisões relacionadas à fiscalização e autuações, buscando maior clareza e eficiência.

Flexibilização no Imposto sobre Heranças e Doações

A maior parte dos planos de previdência estará isenta de impostos, visando incentivar a adesão a esses planos.
VGBL securitizado ficará isento.
O VGBL previdenciário que tiver pelo menos cinco anos desde o primeiro aporte também receberá isenção.

Antecipação do Imposto de Transmissão de Imóveis

Os municípios concordaram que o imposto sobre a transmissão de imóveis poderá ser pago antecipadamente com uma alíquota reduzida, se assim o desejar o contribuinte.

Medidas de Fiscalização Coordena

Uma mudança positiva na proposta é a criação de um sistema de fiscalização coordenada entre estados e municípios. Essa abordagem visa compartilhar informações para evitar que múltiplos fiscais questionem a mesma operação, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência.

Inclusão de Contribuintes no Comitê de Uniformização

Atendendo a uma solicitação do setor empresarial, o projeto assegura que contribuintes estarão presentes no comitê de uniformização do IBS. Esse comitê funcionará como a terceira instância para análise de recursos administrativos.

Questões Que Ainda Geram Polêmica

Apesar das melhorias, algumas questões permanecem controversas:

ITCMD e Distribuição de Lucro Desproporcional

A alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) foi reduzida para 2% como um acordo para viabilizar a votação, mas um destaque foi sugerido para isentar completamente essas operações.

Demandas do Setor de Seguros

O setor de seguradoras solicitou a redução do prazo para isentar o ITCMD de planos VGBL de cinco para dois anos.
Outra proposta foi permitir que trabalhadores demitidos levem seus planos para outras instituições sem a incidência do imposto. Ambas as solicitações foram rejeitadas, mas poderão retornar como emendas em futuras votações.

Aplicação das Novas Regras

Um pedido para que as novas regras se apliquem apenas aos aportes futuros em VGBL foi negado pelo relator, que defendeu que a tributação deve se aplicar ao estoque atual das aplicações.

O Caminho a Seguir

Os deputados continuarão a analisar destaques sobre a proposta nesta quarta-feira (14), possibilitando alterações antes que o projeto siga para o Senado, onde novas discussões poderão ocorrer. A reforma tributária é uma questão complexa e vital para o desenvolvimento econômico do Brasil, e sua evolução deve ser acompanhada de perto por todos os cidadãos.

FAQ Perguntas Frequentes

O que é a Reforma Tributária proposta pela PLP 108/2024?

A Reforma Tributária proposta pela PLP 108/2024 visa aprimorar a estrutura tributária do Brasil, buscando maior eficiência e clareza na legislação. O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e inclui alterações significativas, como a harmonização dos tributos sobre consumo e flexibilizações no imposto sobre heranças e doações.

Quais são as principais alterações introduzidas no PLP 108/2024?

Entre as principais alterações, destaca-se a proposta de tratar a CBS e o IBS como um único tributo, além da isenção de impostos para a maior parte dos planos de previdência. A reforma também permite a antecipação do imposto de transmissão de imóveis com uma alíquota reduzida, visando facilitar o processo para os contribuintes.

Como o projeto garante a fiscalização coordenada entre estados e municípios?

A PLP 108/2024 estabelece um sistema de fiscalização coordenada, que tem como objetivo compartilhar informações entre estados e municípios. Essa mudança visa evitar que múltiplos fiscais questionem a mesma operação, reduzindo assim a burocracia e aumentando a eficiência na arrecadação tributária.

O que mudará para os contribuintes com a inclusão no comitê de uniformização do IBS?

Com a inclusão de contribuintes no comitê de uniformização do IBS, será garantida a representação do setor empresarial na análise de recursos administrativos. Isso significa que as preocupações e sugestões dos contribuintes poderão ser consideradas nas decisões relacionadas à uniformização da tributação.

Quais questões ainda geram polêmica em relação à reforma tributária?

Apesar dos avanços, algumas controvérsias persistem, especialmente em relação ao ITCMD e à distribuição de lucros. A redução da alíquota do ITCMD gerou debates sobre possíveis isenções, e o setor de seguros pressionou por mudanças nas regras de isenção para planos VGBL, que, por enquanto, foram rejeitadas.

Quando o projeto seguirá para o Senado?

Após a análise de destaques na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, onde novas discussões e possíveis alterações poderão ocorrer. As próximas etapas são cruciais para garantir que a reforma tributária avance de forma eficaz e atenda às necessidades do país.

Qual a importância da Reforma Tributária para o Brasil?

A reforma tributária é fundamental para o desenvolvimento econômico do Brasil, pois busca simplificar a arrecadação de tributos, aumentar a transparência e eficiência do sistema tributário e, consequentemente, fomentar um ambiente mais propício para investimentos e crescimento econômico. É um tema que requer atenção contínua de toda a sociedade.

Autor: Joyce Dias Webneder
Data de Publicação: 13/08/2024