Câmara aprova proposta principal de reforma tributária com alterações

Na noite de 13 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o segundo projeto de lei da reforma tributária, que introduz o IBS e modifica o ITBI e o ITCMD. Com 303 votos a favor, as reformas trazem mudanças significativas e polêmicas no sistema fiscal brasileiro, visando maior clareza e justiça tributária.

Créditos e Referência da Imagem

A Aprovação do Segundo Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

Na noite de terça-feira, 13 de dezembro de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados tomou um passo significativo ao aprovar o texto-base do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Este projeto tem como foco principal a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um novo imposto que será gerido por um Comitê Gestor, além de trazer mudanças nas regras do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

Resultados da Votação

A aprovação do projeto ocorreu com 303 votos a favor e 142 contra, superando o mínimo necessário de 257 votos. Agora, os deputados ainda precisam discutir e votar os destaques relacionados ao texto, com a previsão de que essa votação aconteça na quarta-feira, 14 de dezembro.

Principais Alterações Propostas

1. ITBI: Mudanças e Polêmicas - O relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), apresentou um novo parecer que permite que o pagamento do ITBI com alíquota reduzida seja opcional durante a formalização do negócio. - Ao contrário do projeto original que exigia cobrança antecipada, o modelo atual mantém a cobrança após a formalização da transferência. - Apesar da mudança, a base de cálculo do ITBI continua sendo um tema controverso, uma vez que o valor será determinado pelo Fisco municipal e não pelo valor efetivo da transação.

2. ITCMD: A Retomada da Taxação nos Planos de Previdência - A nova proposta permite que os estados cobrem o ITCMD sobre os valores transmitidos através de planos de previdência privada, atendendo a uma demanda para uniformizar as normas de cobrança do imposto. - No entanto, valores aportados em planos VGBL com prazo superior a cinco anos não serão alvo de cobrança. - O relator ressaltou a importância da isenção do tributo para o VGBL securitizado, que é considerado uma forma de seguro previdenciário.

Tabela Resumindo as Mudanças

Imposto	Novas Regras Propostas	Comentários
ITBI	Pagamento opcional com alíquota reduzida na formalização	Base de cálculo determinada pelo Fisco, não pelo valor efetivo da venda.
ITCMD	Cobrança sobre planos de previdência privada, com isenção após 5 anos	Agrega segurança jurídica, mas gera dúvidas em relação à base de cálculo.

Pontos Críticos e Recepção do Setor

O setor imobiliário expressou preocupações sobre o impacto dessas reformas. Organizações como a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) atuaram para evitar que as mudanças no ITBI onerassem ainda mais os compradores de imóveis. O relator reconheceu essas preocupações e propôs ajustes que, segundo ele, "pacificam" a situação.

"Havia muita dúvida sobre a cobrança do ITBI antes do registro do imóvel, por isso mantivemos o pagamento no momento do registro, mas abrimos a possibilidade de alíquotas menores", afirmou Benevides.

O Papel do Comitê Gestor do IBS

O projeto aprovado também se debruça sobre as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que deverá ser instalado em até 120 dias após a publicação da lei. Este comitê terá a responsabilidade de gerenciar e arrecadar o novo imposto, além de assegurar uma aplicação uniforme das normas fiscais.

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, esteve presente durante a votação e discutiu possíveis adequações com assessores, reafirmando a importância dessa reforma para o governo, que visa sua conclusão ainda neste ano.

As mudanças propostas no projeto são um desdobramento das demandas por uma maior justiça e clareza no sistema tributário brasileiro. A tramitação acelerada das reformas e as decisões sobre os destaques a serem votados demonstram a urgência e o interesse em resolver as questões que envolvem o fisco e a sociedade.

FAQ Perguntas Frequentes

O que é o IBS e como será implementado na reforma tributária?

O IBS, ou Imposto sobre Bens e Serviços, é um novo imposto que será instaurado pela reforma tributária e será gerido por um Comitê Gestor. Este imposto visa simplificar a tributação sobre bens e serviços, trazendo maior clareza e justiça ao sistema tributário brasileiro.

Quais alterações foram propostas para o ITBI na reforma tributária?

As alterações propostas para o ITBI incluem a possibilidade de pagamento com alíquota reduzida de forma opcional durante a formalização do negócio. Além disso, a cobrança do imposto será feita após a formalização da transferência, diferentemente do modelo anterior que exigia a cobrança antecipada. A base de cálculo do ITBI continuará a ser determinada pelo Fisco municipal.

Como o ITCMD será afetado pela nova proposta?

O projeto propõe que os estados possam cobrar o ITCMD sobre os valores transmitidos por meio de planos de previdência privada. No entanto, não haverá cobrança para aportes realizados em planos VGBL com prazo superior a cinco anos. Essa mudança visa uniformizar as normas de cobrança do imposto.

Quais foram os resultados da votação do projeto na Câmara dos Deputados?

A votação do projeto foi aprovada com 303 votos a favor e 142 contra, superando a quantidade mínima necessária de 257 votos. Após essa aprovação, ainda restam discussões e votações sobre os destaques do texto, programadas para o dia seguinte, 14 de dezembro de 2023.

Quais preocupações foram levantadas pelo setor imobiliário sobre as mudanças propostas?

O setor imobiliário, representado por organizações como a CBIC, expressou preocupações sobre o potencial impacto financeiro das reformas, especialmente relacionadas ao ITBI. O relator do projeto, deputado Mauro Benevides, reconheceu essas preocupações e se comprometeu a realizar ajustes para minimizar o ônus sobre os compradores de imóveis.

O que é o Comitê Gestor do IBS e qual será sua função?

O Comitê Gestor do IBS será um órgão responsável por gerenciar e arrecadar o novo imposto. Ele deverá ser instalado em até 120 dias após a publicação da nova lei e terá a função de assegurar uma aplicação uniforme das normas fiscais entre os estados e municípios.

Qual é a importância da reforma tributária segundo o governo?

A reforma tributária é considerada uma prioridade pelo governo, que visaresolver questões fiscais e promover uma maior justiça e clareza no sistema tributário brasileiro. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, enfatizou que a conclusão dessa reforma é crucial e está sendo acompanhada de perto por assessores e autoridades do governo.

Autor: Joyce Dias Webneder
Data de Publicação: 13/08/2024