Câmara avança rapidamente na análise do segundo projeto para regulamentar a reforma tributária.
A Câmara dos Deputados acelera o debate da reforma tributária com a aprovação de urgência para o segundo projeto de regulamentação. Com 308 votos favoráveis, o governo busca implementar novas diretrizes para o Comitê Gestor do IBS, fundamental para a gestão tributária.
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Urgência Aprovada na Câmara dos Deputados: Avanços na Regulamentação da Reforma Tributária
Na noite da última segunda-feira, 12 de agosto, o plenário da Câmara dos Deputados tomou uma decisão marcante ao aprovar o requerimento de urgência para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Essa ação visa acelerar a tramitação do projeto, permitindo que o texto siga diretamente para o plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
Votação e Divisões Partidárias
Com 308 votos a favor e 142 contra, a votação refletiu um certo alinhamento entre os partidos, embora a oposição e o PL (Partido Liberal) e o Novo tenham se posicionado contra. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) expressou sua insatisfação com a rapidez do processo, mencionando que um novo relatório sobre o projeto foi publicado momentos antes da votação da urgência.
Próximos Passos: Análise do Mérito
Após a aprovação do requerimento de urgência, a sessão foi encerrada, mas a expectativa é que a análise do mérito do projeto ocorra ainda nesta semana. O projeto em questão estabelece as diretrizes para o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável pela gestão do imposto em estados e municípios.
Agenda do Governo
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstra uma clara vontade de concluir a votação da regulamentação da reforma tributária até o final do ano. Uma reunião programada para esta terça-feira, 13 de agosto, entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários deverá discutir o andamento do projeto.
Contexto Legislativo
Vale ressaltar que este passo ocorreu logo após o término de um recesso informal de três semanas no Congresso. Em 10 de julho, o primeiro projeto que regulamenta o novo sistema de impostos também foi aprovado. A atual sessão, embora não presidida por Lira, faz parte de um esforço concentrado dos deputados, em virtude das próximas eleições municipais.
Detalhes Específicos do Projeto
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que atua como relator-geral do projeto, destacou que o foco da proposta não é a criação de novos tributos, mas sim a formação do Comitê Gestor, que gerenciará a implementação das regras já aprovadas. "Esse texto não trata de tributo, essa história se vai aumentar ou vai cair tributo, não estamos falando sobre isso," afirmou durante sua fala no plenário.
Voto do Governo e Implicações
O governo orientou um voto favorável à urgência, enfatizando a importância da criação do Comitê Gestor para garantir a governabilidade necessária para a reforma tributária. José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, ressaltou que essa estrutura permitirá distribuir mais efetivamente os recursos entre os entes federativos.
Novas Regras e Impostos
O novo parecer, apresentado na noite de segunda-feira, mantém a proposta anterior que permite aos estados taxarem recursos de planos de previdência privada transferidos como herança. Contudo, a proposta estabelece que não haverá cobrança sobre os valores depositados em planos VGBL que tenham passado mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador.
| Tipo de Plano de Previdência | Imposto Aplicável |
|---|---|
| PGBL | ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) |
| VGBL | Isento se aportado há mais de 5 anos |
Desafios Jurídicos
Atualmente, a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL já é uma prática em alguns estados, mas a falta de uniformidade nas regras gerou diversas contestações judiciais. As novas diretrizes podem trazer maior clareza e um padrão mais consistente para essa tributação.
Considerações Finais
O andamento dessa proposta de regulamentação é uma parte vital do esforço contínuo do governo para reestruturar o sistema tributário brasileiro, promovendo a equidade e eficiência na arrecadação e distribuição de recursos. As discussões em torno deste projeto continuarão a ser um ponto focal nas próximas reuniões no Congresso.
FAQ Perguntas Frequentes
O que significa a aprovação do requerimento de urgência na Câmara dos Deputados?
A aprovação do requerimento de urgência permite que o projeto de regulamentação da reforma tributária prossiga diretamente para o plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas. Isso acelera a tramitação do projeto, facilitando sua votação.
Quais foram os resultados da votação sobre a urgência da reforma tributária?
A votação sobre o requerimento de urgência teve um total de 308 votos a favor e 142 contra. Embora existisse alguma divisão partidária, a maioria dos votos foi favorável ao andamento acelerado do projeto.
O que é o Comitê Gestor do IBS?
O Comitê Gestor do IBS, ou Imposto sobre Bens e Serviços, será responsável pela gestão e implementação das diretrizes tributárias que estão sendo discutidas no novo projeto. A ideia é que o Comitê garanta a distribuição mais eficaz de recursos entre estados e municípios.
Quais são as novas regras em relação aos planos de previdência privada?
As novas diretrizes possibilitam que os estados taxem recursos de planos de previdência privada transferidos como herança, mas isentam a cobrança de ITCMD sobre valores de VGBL que tenham passado mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador.
Qual é a posição do governo em relação à reforma tributária?
O governo, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, orientou um voto favorável à urgência, destacando a importância do Comitê Gestor para a governabilidade e a eficiência na distribuição de recursos tributários.
Quais desafios jurídicos a reforma tributária pode enfrentar?
A atual cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada já gera contestações judiciais em diversos estados, devido à falta de uniformidade nas regras. As novas diretrizes podem trazer mais clareza e uma abordagem mais consistente para a tributação.
Como a aprovação do projeto se relaciona com as próximas eleições municipais?
A tramitação da reforma tributária está sendo acelerada em parte devido à proximidade das eleições municipais, o que motiva um esforço concentrado dos deputados para concluir o processo legislativo antes desse evento.
Autor: Joyce Dias Webneder
Data de Publicação: 12/08/2024