Compreenda os principais aspectos do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.
Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto crucial para a reforma tributária no Brasil, alterando regras do IBS, ITBI e ITCMD. Com 303 votos a favor, a proposta promete modernizar a tributação, incluindo novas taxações e um Comitê Gestor, enfatizando inclusão e eficiência fiscal.
Créditos e Referência da Imagem
Aprovação do Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária
Na última terça-feira, 13 de novembro, o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o texto-base do segundo projeto de lei complementar que visa regulamentar a reforma tributária no Brasil. Este projeto introduz importantes modificações nas regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será instituído por meio da reforma tributária. Além disso, altera as normas referentes ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Resultados da Votação
- Votos favoráveis: 303
- Votos contrários: 142
Análise de Destaques
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que os destaques para ajustes no texto serão discutidos na quarta-feira, dia 14, indicando que ainda há pontos controversos na proposta.
Principais Pontos do Texto-Básico
ITCMD e Planos de Previdência Privada
O projeto autoriza os estados a taxar, por meio do ITCMD, os recursos investidos em planos de previdência privada que forem transmitidos a beneficiários. Importantes particularidades incluem:
- Isenção: Valores de planos VGBL aportados há mais de cinco anos não estarão sujeitos à cobrança.
- Cobrança imediata: O imposto será aplicado nas modalidades PGBL independentemente do prazo.
“Planos com menos de cinco anos podem ser considerados como estratégias para eludir a tributação”, afirma o relator.
Regras Gerais do ITCMD
O texto propõe normas gerais para a incidência do ITCMD, que abrangerá dados econômicos relacionados a heranças e doações. Os principais aspectos incluem:
- Cobrança: O imposto incidirá sobre bens e direitos transmitidos por morte ou doação.
- Inclusões: Além dos planos de previdência, também se contemplarão investimentos financeiros.
Alterações no ITBI
A legislação atual, que estipula o ITBI a ser pago após a formalização da transferência de propriedade de bens, sofrerá modificações. Os novos pontos a serem considerados incluem:
- Antecipação opcional: Municípios e o DF poderão optar por antecipar o pagamento do ITBI com uma alíquota reduzida na formalização do contrato.
- Definição de valor venal: Este conceito será estabelecido como a avaliação do bem em condições normais de mercado e baseada em critérios como localização e características próprias do imóvel.
| Critérios Técnicos para Valor Venal |
|---|
| Análise de preços de mercado |
| Informações de serviços notariais e registrais |
| Elementos como localização e padrão do imóvel |
Comitê Gestor do IBS
O projeto prevê a criação do Comitê Gestor do IBS, que desempenhará funções fundamentais, tais como:
- Regulamentação: Criação de regulamentos únicos e uniformização das legislações.
- Arrecadação e distribuição: Responsabilidade pela arrecadação e pela distribuição do imposto entre estados e municípios.
Financiamento do Comitê
Entre 2025 e 2028, será destinado um total de R$ 3,8 bilhões para a estrutura do Comitê Gestor, com a primeira liberação sendo de R$ 600 milhões no próximo ano, impactando o orçamento nacional.
Estrutura e Inclusão de Gênero
O projeto apresenta também um compromisso com a inclusão, estabelecendo que 30% das vagas nos cargos executivos devem ser ocupadas por mulheres, refletindo uma tentativa de ampliar a representatividade feminina.
Penalidades e Recursos
As multas e juros oriundos de ações contra a sonegação tributária pertencem ao estado que realizar a fiscalização, evitando que haja "caroneiros". Para isso, o projeto estabelece três instâncias de julgamento para recursos contra cobranças do IBS:
- Primeira Instância: Autonomia para os fiscos locais.
- Segunda Instância: Recurso contra decisões da primeira.
- Terceira Instância: Uniformização da jurisprudência, incluindo representantes dos contribuintes.
Ampliação do Prazo de Cobrança
O prazo para a cobrança administrativa foi ampliado de 180 dias para 12 meses, permitindo que as administrações tributárias tenham mais tempo necessário para a execução das cobranças.
O avanço na regulamentação da reforma tributária representa um passo importante para a reestruturação das finanças públicas no Brasil, com a implementação de mecanismos que visam modernizar e simplificar a tributação.
FAQ Perguntas Frequentes
O que é o Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária?
O Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária é uma proposta que busca regulamentar as novas regras de tributação no Brasil, introduzindo mudanças significativas, especialmente nas normas do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), bem como nas leis do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Quais foram os resultados da votação do projeto na Câmara dos Deputados?
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto com 303 votos favoráveis e 142 votos contrários, indicando um apoio considerável para a reforma tributária, embora ainda haja pontos controversos que serão discutidos na sequência das votações.
Como a reforma afetará o ITCMD e os planos de previdência privada?
O projeto permitirá que os estados taxem os recursos investidos em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários através do ITCMD. Planos VGBL com mais de cinco anos serão isentos de cobrança, enquanto planos PGBL serão cobrados independentemente do prazo de investimento.
Quais mudanças estão previstas para o ITBI na reforma tributária?
As alterações no ITBI incluem a opção para municípios e o Distrito Federal de anteciparem o pagamento com uma alíquota reduzida no momento da formalização do contrato. Também se introduzirá a definição de valor venal, que considerará as condições normais de mercado para avaliação dos bens.
O que é o Comitê Gestor do IBS e qual será sua função?
O Comitê Gestor do IBS será responsável pela regulamentação e uniformização das legislações tributárias, além de cuidar da arrecadação e distribuição do imposto entre estados e municípios. Está previsto um investimento significativo para fortalecer sua estrutura financeira entre 2025 e 2028.
Como será garantida a inclusão de gênero na estrutura do comitê gestor?
O projeto estabelece um compromisso com a inclusão de gênero, determinando que 30% das vagas nos cargos executivos do Comitê Gestor do IBS sejam ocupadas por mulheres, promovendo a representatividade feminina nas decisões sobre a tributação.
Quais são as novidades relacionadas à penalidade e prazos de cobrança?
O novo projeto prevê que as multas e juros por sonegação pertencem ao estado que realizá a fiscalização e também ampliou o prazo de cobrança administrativa de 180 dias para 12 meses, proporcionando mais tempo para as administrações tributárias realizarem suas atividades de cobrança.
Autor: Joyce Dias Webneder
Data de Publicação: 13/08/2024