Governo aceita proposta do Senado sobre desoneração, deixando a CSLL de fora como compensação.

O entendimento entre governo e Senado sobre o pacote de compensação da desoneração de empresas promete impactar a arrecadação fiscal no Brasil. A decisão de excluir o aumento da CSLL evita atritos com o Congresso, enquanto novas propostas surgem para equilibrar as contas.

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Compensação e Desoneração: O Pacote do Senado e a Reação do Governo

O governo brasileiro chegou a um entendimento em relação ao pacote enviado pelo Senado, que visa compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração concedida a empresas e municípios. Uma das principais decisões foi excluir o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) como forma de compensação tributária.

O Anúncio da Excluisão da CSLL

Na última terça-feira, 13, Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e relator do projeto que formaliza o acordo de prorrogação da desoneração, fez um comunicado à imprensa. A decisão foi fruto de uma reunião no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de ministros da articulação política e da Fazenda.

“A proposta do gatilho para aumento da CSLL não encontrar apoio no Congresso e foi retirada do pacote”, afirmou Wagner.

Contextualização da Desoneração

A desoneração é uma política fiscal que visa reduzir a carga tributária sobre determinadas atividades econômicas. O governo havia inicialmente considerado um "gatilho" permitindo aumentar a CSLL em até 1 ponto percentual por dois anos. Essa medida seria aplicada caso as ações sugeridas pelo Senado não fossem suficientes para sanar uma perda de arrecadação estimada em R$ 17 bilhões para empresas e R$ 8 bilhões para prefeituras neste ano.

Reações e Desafios

Apesar das sugestões do governo, a proposta de aumento de impostos foi pouco aceita pelos senadores, liderados por Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente do Senado expressou a resistência do Legislativo, baseada na aversão a aumentos de carga tributária. A Fazenda, por sua vez, avaliava que as medidas apresentadas eram insuficientes e de difícil mensuração, com estratégias como a repatriação de recursos e a atualização do valor de bens.

Pacote de Ações Propostas

Entre as propostas que compõem o pacote do Senado, destacam-se:

• Repatriamento de recursos no exterior com arrecadação de Imposto de Renda.
• Atualização de bens (imóveis) na declaração do Imposto de Renda.
• Uso de recursos esquecidos no sistema financeiro — totalizando R$ 8,15 bilhões, conforme dados do Banco Central.
• Resgate de depósitos judiciais sem indicação de titular.
• Legalização de cassinos, com expectativa de arrecadação, embora esteja em trâmite no Congresso.
• Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50.
• Refis para multas de agências regulatórias.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), que analisa as contas públicas do Senado, também indicou que as medidas não atingiriam, por si só, o valor necessário para compensar a perda sem a elevação da CSLL.

Mudança de Postura do Governo

Com as discussões se intensificando, Jaques Wagner indicou que o tempo levou a uma mudança de postura da área fiscal do governo. Acordos foram firmados, e ficou estabelecido que ajustes no orçamento do próximo ano serão realizados se as novas medidas não conseguirem compensar as perdas.

“Nosso objetivo é a convergência de ideias e evitar conflitos. O que mudamos foi a aceitação de um acordo”, ressaltou Wagner.

Expectativas Futuras

Rodrigo Pacheco teve uma visão otimista sobre a decisão do governo, considerando-a uma “boa notícia” e acredita que seria possível avançar nas negociações até o final da semana. O projeto de lei referente ao pacote deve ser discutido no plenário do Senado na quarta-feira, 14.

Contexto Legal e Benefícios da Desoneração

A necessidade de compensação estava ligada a determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que levou à solicitação da União ao STF para suspender a desoneração. O ministro Cristiano Zanin já havia prorrogado a decisão até 11 de setembro para permitir um entendimento entre governo e Congresso.

Entre os setores que se beneficiam da desoneração, destacam-se comunicação, calçados, call center, confecção, vestuário e construção civil. Essa política tem grande impacto no mercado, refletindo na saúde financeira de muitas empresas.

FAQ Perguntas Frequentes

O que é a desoneração e como ela afeta as empresas?

A desoneração é uma política fiscal implementada pelo governo brasileiro que visa reduzir a carga tributária sobre determinadas atividades econômicas. Essa ação tem grande impacto nas finanças das empresas beneficiadas, como os setores de comunicação, calçados, call center, confecção, vestuário e construção civil. A redução dos tributos auxilia na saúde financeira dessas empresas, permitindo reinvestimentos e melhorias.

Por que a CSLL foi excluída do pacote de compensação?

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi excluída do pacote de compensação devido à falta de apoio no Congresso. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, comunicou que a proposta de aumento dessa contribuição não tinha aceitação entre os senadores, levando à decisão de retirar essa medida do texto do pacote tributário.

Quais soluções foram propostas para compensar a perda da arrecadação?

Entre as propostas para compensar a perda de arrecadação de R$ 17 bilhões para empresas e R$ 8 bilhões para prefeituras, estão o repatriamento de recursos no exterior, atualização de bens na declaração do Imposto de Renda, uso de recursos esquecidos no sistema financeiro, resgate de depósitos judiciais, legalização de cassinos e um novo Refis para multas de agências regulatórias.

Qual a expectativa do governo em relação ao novo pacote?

As expectativas do governo estão relacionadas à capacidade das novas medidas em compensar as perdas de arrecadação. Jaques Wagner indicou que, se as ações não forem suficientes, ajustes no orçamento do próximo ano serão realizados. O governo busca convergência de ideias e um entendimento que evite a necessidade de aumentos de impostos.

Como o senador Rodrigo Pacheco reagiu às mudanças propostas pelo governo?

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, expressou uma visão otimista sobre a decisão do governo, considerando-a uma "boa notícia". Ele acredita que é possível avançar nas negociações do pacote até o final da semana, com a discussão do projeto de lei no plenário do Senado.

Quais são os desafios enfrentados pelo governo na busca de compensação tributária?

Os principais desafios incluem a resistência do Congresso em aceitar aumentos de carga tributária e a avaliação da Fazenda de que muitas medidas propostas seriam insuficientes e difíceis de mensurar. Essas condições dificultam a implementação de um conjunto de ações que atenda às necessidades de compensação sem deteriorar a confiança dos senadores.

Qual o papel da Instituição Fiscal Independente (IFI) nesse debate?

A Instituição Fiscal Independente (IFI) desempenha um papel crucial na análise das contas públicas e indicou que as medidas apresentadas pelo pacote do Senado não seriam suficientes para compensar as perdas de arrecadação sem a elevação da CSLL. Sua avaliação fornece informações essenciais para embasar as discussões em torno da política fiscal e das opções de compensação.

Autor: Joyce Dias Webneder
Data de Publicação: 13/08/2024